A presente Política de Devolução foi elaborada com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), aplicando-se integralmente às aquisições realizadas em loja física da Stars, doravante denominada simplesmente “empresa”. Esta política visa regulamentar as condições para devolução, troca e reembolso de produtos comercializados pela empresa, assegurando clareza, transparência e segurança jurídica a ambas as partes.
1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
1.1. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de aquisição do produto, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente e observância das condições abaixo:
a) O produto deverá estar intacto, sem indícios de uso, com todos os seus componentes, acessórios, cabos, manuais e embalagem original preservados;
b) O item deverá estar em perfeito estado de conservação, sem qualquer avaria estética ou funcional decorrente de manuseio inadequado.
1.2. A devolução por arrependimento não implica em qualquer ônus ao consumidor, sendo os custos logísticos assumidos integralmente pela empresa, desde que observados os critérios estabelecidos nesta política.
2. PRODUTO COM VÍCIO OU DEFEITO
2.1. Constatado vício ou defeito de fabricação, o consumidor poderá formalizar solicitação de substituição, reparo ou restituição no prazo legal de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de aquisição, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
2.2. A mercadoria será submetida à análise técnica para verificação da procedência do defeito alegado. Caso o defeito seja confirmado, a empresa observará as opções legais disponíveis ao consumidor:
a) Substituição do produto por outro idêntico, em perfeitas condições de uso;
b) Restituição do valor pago, monetariamente atualizado;
c) Abatimento proporcional do valor previamente pago.
2.3. Caso a análise constate indício de mau uso, instalação incorreta, violação de lacres, sinais de queda, oxidação ou exposição inadequada, a devolução será indeferida e o produto será devolvido ao consumidor, com justificativa formal.
3. CONDIÇÕES QUE INVALIDAM A DEVOLUÇÃO
Não serão aceitas devoluções ou trocas nas seguintes hipóteses:
Ausência da nota fiscal de compra;
Produto danificado por uso indevido ou descuido;
Itens com partes, cabos, manuais, acessórios ou embalagens faltantes;
Produtos cuja integridade original tenha sido comprometida por intervenção não autorizada.
4. FORMAS DE RESSARCIMENTO
4.1. Uma vez aceita a solicitação de devolução, o consumidor poderá optar por:
a) Ressarcimento integral do valor pago, conforme o meio de pagamento utilizado na compra;
b) Crédito integral (vale-compra), com validade de até 12 (doze) meses, a ser utilizado exclusivamente em unidades da loja Stars.
4.2. O processo de restituição será concluído no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da finalização da análise técnica e aceite definitivo da devolução.
